O Projeto de Lei 1.283/2025, que pretende classificar facções criminosas como organizações terroristas, deve ser analisado nesta terça-feira (4), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Especialistas alertam que a medida pode expor o Brasil à influência e à intervenção dos Estados Unidos na América Latina.
A professora Rashmi Singh, da PUC Minas, afirmou que a expansão do conceito de terrorismo tem sido usada para justificar ações militares norte-americanas em diferentes países desde 2001. Ela lembrou que medidas semelhantes permitiram a invasão do Iraque e o uso de prisões ilegais, como Guantánamo.
Segundo Singh, a proposta no Brasil segue o modelo de política externa do governo Donald Trump, que classificou cartéis de drogas como grupos terroristas. “Essa designação tem servido para legitimar o uso da força militar e ampliar a presença dos EUA na região”, disse.
O jurista Walter Maierovitch destacou que terrorismo e crime organizado são fenômenos distintos. “O terrorismo tem motivação política; já o crime organizado busca lucro”, afirmou. Ele explicou que, no direito internacional, a Convenção das Nações Unidas diferencia as duas práticas.
O governo brasileiro tem se posicionado contra a equiparação. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, argumentou que facções criminosas cometem crimes previstos no Código Penal, enquanto o terrorismo envolve causas ideológicas e políticas.
O debate ocorre em meio à reorientação da política externa dos EUA na América Latina. Países como Argentina, Peru e Equador têm autorizado a presença de forças norte-americanas sob o argumento de combate ao “narcoterrorismo”.
No Brasil, a proposta de endurecimento contra o crime organizado é tratada em outro texto — o Projeto de Lei Antifacção — que prevê aumento de penas e integração entre forças de segurança federais e estaduais.
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
