Constituição prevê eleição indireta no Amazonas, mas ausência de lei expõe lacuna e amplia incertezas políticas

Artigos 51 e 52 da Constituição estadual embasam escolha pela Assembleia, mas falta de regulamentação abre debate jurídico em cenário inédito no Brasil após renúncia simultânea

A renúncia simultânea do governador Wilson Lima e do vice Tadeu de Souza colocou o Amazonas diante de um cenário político e jurídico sem precedentes recentes não apenas no estado, mas também no país. O episódio, formalizado dentro do prazo eleitoral, desencadeou uma reconfiguração imediata no comando do Executivo e abriu uma discussão central: como será conduzida a eleição indireta prevista na Constituição estadual.

O ponto de partida desse debate está nos artigos 51 e 52 da Constituição do Amazonas. Os dispositivos estabelecem que, em caso de vacância simultânea dos cargos de governador e vice nos dois últimos anos de mandato, a escolha do novo chefe do Executivo deve ser feita de forma indireta, pela Assembleia Legislativa.

No entanto, a própria Constituição condiciona esse processo à realização “na forma da lei”. E é justamente aí que surge o impasse: essa legislação específica nunca foi regulamentada no estado.

A lacuna jurídica tem potencial para gerar diferentes interpretações e até questionamentos no campo judicial, já que, na prática, caberá à Assembleia Legislativa conduzir um processo eleitoral sem um regramento claro previamente estabelecido.

A análise é do cientista político Helso Ribeiro, que participou do especial Breaking News Eleições 2026, da Jovem Pan News Manaus.

Segundo ele, o cenário atual combina um componente institucional previsto na Constituição com uma fragilidade normativa que amplia o grau de incerteza.

A Constituição prevê a eleição indireta, mas determina que ela ocorra nos termos da lei. O problema é que essa lei não existe. Isso abre espaço para interpretações e pode gerar questionamentos”, avaliou.

Na prática, a tendência é que os deputados estaduais precisem estruturar, em caráter emergencial, as regras do pleito, possivelmente recorrendo a analogias com a legislação eleitoral federal. Esse movimento, no entanto, reforça o ambiente de insegurança jurídica e amplia o risco de judicialização.

Ineditismo e efeito político imediato

Além da questão constitucional, o episódio chama atenção pelo ineditismo. A renúncia simultânea de governador e vice, dentro do calendário eleitoral, é considerada um fato raro — e, na avaliação de analistas, sem precedentes claros no Brasil recente.

O movimento também altera de forma direta o tabuleiro político no estado.

Com a saída dos dois chefes do Executivo, quem assume o comando do governo é o presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade, que passa a ocupar uma posição estratégica e ganha protagonismo no cenário eleitoral.

Entrou um novo player nessa eleição. Era um cenário menos provável, mas acabou se confirmando”, destacou Helso Ribeiro.

Antes cotado para disputar uma vaga na Câmara Federal, Cidade agora passa a ser uma peça central nas articulações políticas e pode, inclusive, se consolidar como um dos principais nomes na disputa pelo governo.

Eleição indireta e concentração de poder

Pelo modelo previsto na Constituição, a eleição indireta deve ocorrer em até 30 dias após a vacância dos cargos e será decidida pelos 24 deputados estaduais. Para ser eleito governador, o candidato precisa alcançar maioria simples, ou seja, pelo menos 13 votos.

Esse formato desloca o centro da decisão do eleitor para o Parlamento estadual, o que também levanta discussões sobre representatividade.

O eleitor que escolheu o governador não participa dessa nova escolha. Quem decide são os deputados”, explicou o analista.

Ainda assim, ele ressalta que o momento exige atenção da sociedade.

Quanto mais a população acompanhar e entender o processo, menor será a sensação de distanciamento”, afirmou.

Cenário ampliado e imprevisível

Com Wilson Lima reposicionado como pré-candidato ao Senado e Tadeu de Souza direcionado para a disputa à Câmara Federal, o Amazonas entra em uma nova fase política, marcada por rearranjos e múltiplas frentes de disputa.

Além da eleição indireta para o governo, o estado também terá embates intensificados para o Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa.

Para Helso Ribeiro, o momento é de forte volatilidade.

A gente está diante de uma verdadeira panela de pressão. Muita coisa acontecendo ao mesmo tempo e ainda com muitas interrogações”, comparou.

Ele também aponta que nomes já colocados como pré-candidatos ao governo podem participar da eleição indireta, o que tende a aumentar ainda mais a complexidade do processo.

Amazonas em modo eleitoral

Com um novo comando no Executivo, uma eleição indireta no horizonte e disputas abertas em várias frentes, o Amazonas entra definitivamente em modo eleitoral — sob um cenário que combina previsão constitucional, ausência de regulamentação e um fato político considerado inédito no Brasil.

Como resume o analista:

O direito não é matemática. A política, menos ainda.”

Por Ismael Oliveira – Redação Jovem Pan News Manaus