O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) firmaram, na última quinta-feira (19), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a gestão integrada de Unidades de Conservação (UCs) federais e Terras Indígenas (TIs). O documento estabelece um modelo de governança territorial baseado em segurança jurídica, respeito aos direitos indígenas e atuação coordenada do Estado em áreas de sobreposição e interface.
A assinatura ocorreu na sede da Funai e contou com a participação do presidente do ICMBio, Mauro Pires, e da presidenta da Fundação, Joenia Wapichana. Ambos destacaram a cooperação institucional como instrumento para a gestão compartilhada desses territórios e para o enfrentamento de conflitos fundiários históricos.
Segundo Mauro Pires, a articulação entre Terras Indígenas, Unidades de Conservação, territórios quilombolas e áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais é parte da estrutura de proteção da biodiversidade e dos recursos naturais no país. Joenia Wapichana afirmou que muitas situações de sobreposição territorial resultam da demora do Estado brasileiro na regularização fundiária das Terras Indígenas, e não da ocupação indígena em áreas protegidas.
O acordo foi firmado no contexto dos 58 anos da Funai e reafirma o compromisso institucional de compatibilizar direitos constitucionais em territórios sobrepostos. A proposta prevê diálogo permanente, cooperação interinstitucional e a construção de soluções técnicas, jurídicas e administrativas. A presidenta da Funai ressaltou que, desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Fundação tem atuado para garantir avanços concretos aos povos indígenas.
O Plano de Trabalho que regulamenta o ACT define eixos de atuação com metas verificáveis, indicadores, responsabilidades institucionais e prazo até 2030. Entre as medidas previstas estão a redução do tempo para autorizações de pesquisa em áreas de sobreposição entre UCs e TIs, o tratamento conjunto e prioritário de conflitos fundiários e a criação de normativas específicas com salas de situação interinstitucionais.
O plano também estabelece a consolidação de uma base nacional de dados sobre sobreposições territoriais e instrumentos de gestão compartilhada, além da implementação de ações integradas de proteção territorial, monitoramento da biodiversidade, manejo integrado do fogo e fiscalização. Outras frentes incluem o ordenamento da visitação, a restauração ecológica e o fortalecimento das economias da sociobiodiversidade, com participação indígena e segurança jurídica.
Entre os eixos estratégicos, o ordenamento da visitação ocupa papel central. A diretriz está alinhada à Instrução Normativa Conjunta ICMBio/Funai nº 1/2025, que organiza o turismo em áreas duplamente protegidas e orienta iniciativas de visitação com protagonismo indígena, associando conservação ambiental, geração de renda e governança territorial.
O acordo também reafirma compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os previstos na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais.
Com informações do Ministério do Meio Ambiente*
Por Haliandro Furtado — Redação da Jovem Pan News Manaus
