Foi publicada nesta sexta-feira, 9, no Diário Oficial da União, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O texto cria regras mais rígidas contra a inadimplência reiterada e prevê benefícios para contribuintes com histórico regular de pagamento.
Definição de devedor contumaz
A legislação estabelece a figura do devedor contumaz. O termo se aplica a quem deixa de pagar tributos de forma repetida e utiliza a inadimplência como prática recorrente de negócio. A norma busca reduzir o uso de brechas legais para a manutenção de débitos por longos períodos.
Contribuintes enquadrados como devedores contumazes ficam impedidos de receber benefícios fiscais. Também não podem firmar contratos com a administração pública. O pagamento posterior do tributo não resulta na extinção de punibilidade em crimes tributários.
Benefícios para bons pagadores
A lei cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, chamado Sintonia. O objetivo é incentivar empresas com histórico regular de pagamento. Também foram instituídos o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, Confia, e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, voltado à área aduaneira.
A lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, em 9 de fevereiro. A aplicação das regras e dos programas depende de regulamentação específica, com definição de critérios, adesão e fiscalização.
Com informações da Agência Brasil
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Por Ismael Oliveira – Redação Jovem Pan News Manaus
