O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, incluindo a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo vai substituir gradualmente o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios.
Com a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, fica criado o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos do imposto. O colegiado será formado por representantes da União, dos estados e dos municípios.
A cerimônia ocorreu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. No mesmo evento, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro e acessível pelo Gov.br.
O portal reúne funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real dos valores a pagar e dos créditos a receber pelas empresas. Segundo o governo, a plataforma tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a ferramenta representa um salto tecnológico no sistema tributário.
“Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, disse.
Segundo Barreirinhas, a nova plataforma coloca o país em um patamar de organização e controle tributário que “não existe em nenhuma outra parte do mundo”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a conclusão dessa etapa da reforma, que entra no terceiro ano desde a aprovação da emenda constitucional, deve colocar o Brasil entre os países com os sistemas mais modernos de arrecadação.
“É uma das primeiras reformas tributárias sobre o consumo que tem pretensão de ter progressividade porque o pobre recebe cashback [devolução do imposto] sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto. Além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma cesta de medicamentos essenciais que também não serão tributados. Ela muda muito a vida de brasileiros, em geral, e de quem empreende, em particular”, afirmou.
De acordo com Haddad, a simplificação do sistema também deve reduzir o tempo gasto por trabalhadores e empresas com obrigações fiscais e procedimentos burocráticos.
Cronograma de transição
O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma. As empresas terão até o quarto mês após a regulamentação da lei para testar os novos sistemas e ajustar documentos fiscais com a identificação dos novos tributos — CBS e IBS — sem recolhimento efetivo e sem aplicação de penalidades.
A cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo começa em janeiro de 2027. A CBS vai substituir o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais. O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
Outras mudanças
A nova lei também estabelece que o imposto estadual sobre heranças e doações, o ITCMD, deverá ter alíquotas progressivas. Cada estado definirá seus percentuais, respeitando o teto a ser fixado pelo Senado Federal.
Até o fechamento desta matéria, o governo não havia divulgado os detalhes sobre quais dispositivos do texto foram vetados pelo presidente.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado — Redação da Jovem Pan News Manaus
