O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o uso correto do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) nas ocorrências policiais de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Gabriel da Cachoeira. A ação visa garantir a aplicação efetiva da ferramenta prevista em lei.
A medida foi tomada por determinação do promotor de Justiça Paulo Alexander dos Santos Beriba, que destacou a importância do acompanhamento rigoroso das práticas adotadas pela Polícia Civil no município:
“Essas providências fortalecem a rede de proteção, aprimoram o atendimento às vítimas, qualificam o atendimento policial e contribuem para a prevenção de novos episódios de violência, reafirmando o compromisso do Ministério Público com a defesa da vida e da dignidade das mulheres”, afirmou o promotor.
Segundo o MP, a Delegacia de Polícia Civil local tem o prazo de até 15 dias para apresentar informações detalhadas sobre como o Fonar vem sendo utilizado nos atendimentos. Foram solicitados dados específicos sobre:
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A aplicação do Fonar em todos os casos de violência doméstica e familiar;
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A forma de registro e integração do formulário aos procedimentos policiais;
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As ações adotadas para garantir a utilização contínua e padronizada da ferramenta.
O Fonar é uma ferramenta técnica prevista na Lei Federal nº 14.149 e foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de identificar fatores de risco para a vítima. O formulário reúne dados sobre o perfil do agressor, histórico de violência, condições socioeconômicas da mulher, entre outros pontos, permitindo uma avaliação mais precisa do risco de reincidência.
Sua aplicação deve ocorrer no momento do registro da ocorrência, por profissionais devidamente capacitados. Após o preenchimento, o conteúdo do Fonar é incorporado ao inquérito policial e serve como base para decisões judiciais, como a concessão de medidas protetivas de urgência, aplicação de medidas cautelares e análise em audiências de custódia. Além disso, os dados contribuem para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes no enfrentamento à violência contra a mulher.
Com a iniciativa, o MPAM reforça seu papel de fiscalização e de garantia da aplicação das normas previstas no enfrentamento à violência de gênero, assegurando que mecanismos de proteção previstos em lei sejam efetivamente colocados em prática nos municípios do interior do Estado.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação da JP News Manaus
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