O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.195/2024, que reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável. A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Penal para deixar expresso que a pena deve ser aplicada independentemente da experiência sexual anterior da vítima ou da ocorrência de gravidez decorrente do crime. O texto segue agora para sanção presidencial.
Pela legislação, são consideradas vulneráveis pessoas menores de 14 anos ou aquelas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra condição, não tenham discernimento ou capacidade de resistência. A mudança busca impedir interpretações judiciais que relativizem essa condição. Na justificativa do projeto, Laura Carneiro citou decisão do Superior Tribunal de Justiça que teria afastado a vulnerabilidade em um caso envolvendo uma menina de 12 anos.
“Não se pode admitir que mais julgados desse tipo sejam produzidos Brasil afora”, afirmou a parlamentar.
Durante a tramitação, a relatora no Senado, senadora Eliziane Gama, também defendeu a necessidade de tornar a norma mais clara. Segundo ela, a presunção absoluta de vulnerabilidade “reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir”.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontam que a maior taxa de vitimização por violência sexual foi registrada entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre crianças de 5 a 9 anos, a taxa foi de 103,3 por 100 mil, e entre bebês e crianças de até 4 anos, 68,7 por 100 mil. Para os defensores da proposta, os números evidenciam a necessidade de uma regra objetiva, sem margem para interpretações que fragilizem a proteção legal.
Com Informações do Senado Federal
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
