Estabelecimentos de hospedagem em todo o território nacional têm até esta segunda-feira (20), para implementar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital. A medida, determinada pelo Ministério do Turismo, torna obrigatório o uso do formato eletrônico em substituição aos formulários manuais preenchidos durante o check-in.
A transição para o sistema digital teve início em novembro de 2025. O projeto, desenvolvido em colaboração com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), busca otimizar o atendimento ao turista e eliminar gastos com impressão e armazenamento físico de documentos.
Funcionamento e integração de dados
O preenchimento da ficha pode ser realizado de forma antecipada pelo viajante. Os estabelecimentos podem disponibilizar o acesso via QR Code, links enviados por mensagem ou dispositivos físicos no local. Para usuários brasileiros, o sistema permite a integração com a plataforma gov.br, o que possibilita o preenchimento automático de campos com dados já registrados nas bases governamentais.
No caso de turistas estrangeiros, o sistema permite o registro sem a necessidade de uma conta no portal gov.br. Para menores de 18 anos ou pessoas legalmente incapazes, o registro digital deve ser obrigatoriamente vinculado à ficha do responsável legal.
Regras para os estabelecimentos
Para operar a plataforma, os meios de hospedagem devem cumprir dois requisitos básicos:
Possuir conta ativa no portal gov.br;
Manter cadastro regular no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos).
A obrigatoriedade está fundamentada na Lei Geral do Turismo, atualizada em 2025, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a digitalização, as informações passam a ser armazenadas eletronicamente, dispensando a guarda física de arquivos por longos períodos.
Sanções e adaptações técnicas
O Ministério do Turismo ressalta que hotéis e pousadas que já utilizam softwares próprios de gestão podem precisar de adaptações técnicas para a integração com o sistema federal. A responsabilidade pela veracidade e pelo envio das informações permanece com o estabelecimento. O descumprimento do prazo de adesão sujeita o local a sanções administrativas e à irregularidade perante os órgãos de fiscalização do setor.
Com informações do SBT News e G1*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
