O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta também foi aprovada pela Câmara dos Deputados horas antes e agora segue para sanção presidencial.
A medida foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional. O principal objetivo é reduzir os impactos da alta dos combustíveis provocada pela elevação do preço internacional do petróleo em meio ao conflito entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, que afetou uma das principais rotas de exportação da região e aumentou a volatilidade do mercado.
Além dos combustíveis, o texto aprovado pelos parlamentares ampliou o alcance das medidas e incluiu benefícios tributários para setores como produção de etanol, fertilizantes, bioinsumos e pesquisa de minerais críticos e terras raras. A proposta também prevê incentivos relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina de Futebol no Brasil, em 2027.
Compensação da perda de arrecadação
Para compensar a redução de impostos, o projeto prevê o uso de receitas extraordinárias obtidas pela União com o aumento da arrecadação decorrente da valorização do petróleo. O crescimento elevou os valores pagos em royalties e outras participações governamentais.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal relacionada a essas receitas chegou a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. O crescimento real foi superior a 200%.
Incentivos ao etanol
O projeto também estabelece medidas específicas para preservar a competitividade do etanol diante de eventuais reduções de impostos sobre a gasolina e o diesel.
A regra busca manter a diferença tributária entre combustíveis fósseis e biocombustíveis nos níveis praticados antes do conflito. Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão ser zeradas.
A proposta prevê ainda uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com o objetivo de preservar a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando créditos de PIS/Pasep e Cofins. O valor será proporcional à participação de cada contribuinte na produção de etanol hidratado em 2025.
Fertilizantes e produção agrícola
Entre as medidas voltadas ao setor produtivo, o texto reduz de 50% para 30% o limite de receita proveniente de exportações exigido para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
A proposta também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2027 e 2031, para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite será de R$ 1 bilhão por ano, com créditos equivalentes a até 20% dos gastos realizados na produção desses itens em território nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e de matérias-primas também poderão ficar isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia fiscal é estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Defesa, saúde e educação
O texto aprovado ainda autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa acima dos limites previstos no arcabouço fiscal. Esses valores deverão ser compensados em orçamentos futuros da pasta.
Outra medida permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias nas áreas de saúde e educação que estavam previstas originalmente para 2027.
Limite para crescimento de despesas
O projeto também cria mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas públicas caso o governo projete déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas.
Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, apenas pela inflação, acrescida de um limite de até 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá atingir o crescimento dos pisos constitucionais destinados à saúde e à educação, atualmente estabelecidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL. A mudança estabelece, porém, limites para o impacto de receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sobre despesas vinculadas à arrecadação.
Acordo entre governo e Congresso
A aprovação do PLP 114/2026 ocorreu após negociações entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã de quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante o esforço concentrado do Parlamento.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana a agenda de votações após o recesso parlamentar. O calendário prevê duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Com a aprovação nas duas Casas, o texto agora será encaminhado para sanção presidencial.
Com informações da Agência Brasil*
Por Leidy Amaral, da redação da Jovem Pan News Manaus
Foto: José Cruz/Agência Brasil
