O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que salários pagos por meio de emendas coletivas destinadas à área da saúde devem obedecer aos mesmos critérios de transparência aplicados às emendas individuais.
A medida inclui a divulgação do nome e do CPF de cada beneficiado no Portal da Transparência, acompanhados dos valores recebidos, observando os parâmetros definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Dino é relator da ação que discute regras de rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares. Na decisão, ele reforça que emendas coletivas voltadas ao pagamento de pessoal de saúde devem seguir diretrizes já estabelecidas pelo Supremo, como a manutenção de conta bancária única e exclusiva para cada modalidade de emenda.
A determinação ocorre após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma resolução que reorganiza o funcionamento das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A nova regra ampliou a possibilidade de uso de emendas de comissão e de bancada para pagar profissionais de saúde.
O ministro também destacou que a Constituição impede o uso de emendas individuais para despesas com pessoal, o que, segundo ele, indica a possível necessidade de aplicar o mesmo entendimento às emendas coletivas.
Dino afirmou, no entanto, que sua decisão atual se limita aos critérios de rastreabilidade e transparência, enquanto a discussão sobre a constitucionalidade do pagamento de pessoal com emendas coletivas deve ser analisada em processo específico.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado — Redação da Jovem Pan News Manaus
