legislação brasileira

Lei sancionada pelo governo federal autoriza aquisição e uso do equipamento, com regras para venda,

Norma sancionada por Lula amplia penas, facilita prisão preventiva e reforça bloqueio de bens

Projeto altera Lei Berenice Piana e elimina exigência de renovação periódica do diagnóstico de TEA

Proposta busca corrigir lacuna no ECA e tem repercussão nas redes sociais do senador Fabiano