Ministério Público Federal

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recursos do Ministério Público Federal que buscam definir

O Ministério Público Federal recomendou que a Prefeitura de Ipixuna apresente, em até 30 dias,

Ação civil pública em Minas Gerais acusa emissora de erro de prosódia e pede correção

Presidente do STF afirma que a Corte segue o devido processo legal e diz que