O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a redução de 100 dias na pena do hacker Walter Delgatti Neto, condenado por invasão de sistemas e inserção de documentos falsos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi publicada nesta semana e considera a aprovação do réu no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025, na modalidade para pessoas privadas de liberdade.
Na decisão, o relator aplicou a legislação que permite a remição de pena por estudo ou trabalho para condenados em regime fechado ou semiaberto.
Segundo Moraes, Delgatti atingiu as pontuações mínimas exigidas nas quatro áreas de conhecimento e na redação do exame, o que garante o direito à redução de 100 dias da pena.
“Na hipótese, quanto ao estudo, consta dos autos que o reeducando obteve aprovação integral no ENEM PPL 2025, superando as pontuações mínimas nas quatro áreas de conhecimento e na redação. Desta forma, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República, a aprovação no exame confere ao apenado o direito a 100 (cem) dias de remição de pena”, registrou o ministro.
Pedido parcial e negativa de outros benefícios
A defesa solicitou uma redução maior do tempo de pena, incluindo remição por leitura e cursos. O pedido, no entanto, foi parcialmente negado.
Moraes rejeitou o acréscimo de um terço no tempo remido, sob o argumento de que Delgatti já possuía ensino superior completo ao ingressar no sistema prisional. Também foram negados pedidos baseados em cursos apresentados pela defesa, por ausência de comprovação de vínculo com instituições reconhecidas pelo poder público e falta de detalhamento do conteúdo.
“Em relação à remição por capacitação profissional, embora tenham sido juntados certificados totalizando 296 horas de cursos, eles não comprovam a existência de autorização ou convênio prévio entre as instituições de ensino e o poder público”, destacou o relator em outro trecho da decisão.
Situação penal e progressão de regime
Walter Delgatti Neto tem 36 anos e cumpre pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Ele foi preso preventivamente em 1º de agosto de 2023. Até o momento, cumpriu 2 anos, 6 meses e 25 dias da pena.
Em janeiro deste ano, Moraes autorizou a progressão para o regime semiaberto. O condenado está custodiado em unidade prisional no interior de São Paulo, após passagens por Tremembé e Potim.
A condenação foi definida pela Primeira Turma do STF, por unanimidade, pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Condenação no caso do CNJ
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, a invasão ao sistema do CNJ ocorreu em janeiro de 2023, com inserção de documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes.
O caso também envolve a deputada federal Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa equivalente a dois mil salários-mínimos. Delgatti recebeu pena de 8 anos e 3 meses, com multa de 480 salários-mínimos.
Ambos foram condenados ao pagamento de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos e estão inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento das penas.
Outros processos
Delgatti também responde a outra ação relacionada ao vazamento de mensagens de autoridades no contexto da Operação Lava Jato, episódio conhecido como “Vaza-Jato”. Nesse caso, ele foi condenado em primeira instância, mas aguarda julgamento de recursos em liberdade.
A decisão recente do STF trata exclusivamente da execução da pena relacionada à invasão do sistema do CNJ e não altera outros processos em andamento.
Com informações do ICL e Veja*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
