Fim da cota regional: Aleam aprova novo sistema de ingresso na UEA após decisão do STF
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 247/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que modifica as regras de acesso à Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
A proposta foi elaborada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a regra anterior responsável por reservar 80% das vagas da universidade para estudantes residentes no Amazonas.
Segundo o entendimento do STF, políticas públicas voltadas à redução de desigualdades sociais são permitidas pela Constituição, mas não podem estabelecer benefícios exclusivamente com base na origem geográfica dos candidatos.
Com a mudança, o Governo do Amazonas criou um novo modelo de ingresso fundamentado em ações afirmativas e critérios socioeconômicos.
Nova distribuição das vagas no Vestibular
Pelas novas regras do Vestibular da UEA, 35% das vagas serão destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas. Outros 25% seguirão para ampla concorrência, aberta a candidatos de qualquer instituição de ensino.
O texto também prevê a reserva de 5% das vagas para portadores de diploma de ensino superior.
Além disso, o sistema estabelece percentuais específicos para grupos sociais. Serão reservadas 20% das vagas para pessoas com deficiência (PcDs), 5% para candidatos negros (pretos e pardos) e 10% para indígenas.
Critério de baixa renda será aplicado nas modalidades
A nova legislação determina ainda que metade das vagas de cada modalidade seja destinada a candidatos de baixa renda, com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa.
O projeto também cria mecanismos de verificação para os inscritos nas cotas. Candidatos negros passarão por banca de heteroidentificação, pessoas com deficiência terão validação específica e candidatos indígenas precisarão apresentar comprovação de pertencimento étnico.
Regras também mudam no SIS
As alterações aprovadas pela Aleam também serão aplicadas ao Sistema de Ingresso Seriado (SIS) da UEA.
Nesse modelo, a distribuição das vagas ficará dividida em 40% para estudantes de escolas públicas, 25% para ampla concorrência, 20% para PcDs, 5% para pessoas negras e 10% para indígenas.
De acordo com o Governo do Amazonas, a reformulação busca adequar a legislação estadual à decisão do STF e manter políticas de inclusão e acesso ao ensino superior público.
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
