Passou a valer nesta segunda-feira (1º) a nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o funcionamento do comércio em feriados. A principal mudança é a exigência de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho para que determinados estabelecimentos possam operar nessas datas.
Além da negociação entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, as empresas também deverão observar a legislação municipal vigente.
A medida restabelece as regras previstas na Lei nº 10.101/2000, reforçando a negociação coletiva como requisito para o trabalho em feriados em parte das atividades comerciais.
Quais setores são afetados?
Segundo o Ministério do Trabalho, a exigência de convenção coletiva atinge 12 segmentos do comércio que anteriormente possuíam autorização permanente para funcionamento em feriados.
Os setores impactados são:
- Comércio varejista de peixes;
- Comércio varejista de carnes frescas e caça;
- Comércio varejista de frutas e verduras;
- Farmácias e estabelecimentos de produtos farmacêuticos, incluindo farmácias de manipulação;
- Mercados, supermercados e hipermercados;
- Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
- Comércio em portos, aeroportos, rodoviárias, ferrovias e outros pontos de transporte;
- Comércio em hotéis;
- Comércio em geral;
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- Revendedores de veículos, tratores e caminhões;
- Comércio varejista em geral.
O que muda na prática?
Com a nova regra, empresas desses segmentos precisarão verificar se há previsão em convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados. Caso contrário, a atividade poderá ficar impedida de funcionar nessas datas.
A regulamentação não altera direitos trabalhistas relacionados à remuneração ou compensação de jornada, mas reforça a necessidade de negociação entre empregadores e trabalhadores para a definição das condições de funcionamento.
Objetivo da medida
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a mudança busca adequar a regulamentação à legislação vigente e fortalecer o diálogo entre sindicatos patronais e profissionais nas decisões relacionadas ao trabalho em feriados.
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
