A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta estabelece diretrizes para exploração, processamento e desenvolvimento da cadeia mineral ligada a matérias-primas consideradas estratégicas para setores como energia, tecnologia, indústria automotiva e defesa.
O projeto também prevê a criação de um fundo garantidor que poderá chegar a R$ 5 bilhões para financiar atividades do setor mineral. O texto foi aprovado em votação simbólica e ainda depende da análise de destaques apresentados pelos parlamentares antes de seguir para o Senado.
O substitutivo aprovado foi elaborado pelo relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Entre os pontos centrais do projeto está a criação de um comitê ligado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão responsável por assessorar o governo federal na formulação de políticas para o setor.
Esse comitê terá a função de definir quais minerais serão considerados críticos e estratégicos para o país, além de analisar mudanças de controle societário de empresas mineradoras que atuam em áreas consideradas sensíveis.
Fundo poderá receber até R$ 5 bilhões
O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. Segundo o texto, o valor poderá alcançar R$ 5 bilhões conforme expansão das operações e novos aportes financeiros.
Os recursos serão destinados exclusivamente a empreendimentos classificados como prioritários pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos.
A proposta prevê ainda incentivos governamentais e prioridade em processos de licenciamento ambiental para projetos ligados à exploração de minerais considerados estratégicos.
Debate sobre soberania e capital estrangeiro
A discussão sobre soberania nacional dominou parte do debate em plenário. Parlamentares da oposição e da base governista divergiram sobre os limites da participação estrangeira na exploração de minerais críticos.
O Brasil possui uma das maiores reservas de terras raras do mundo. Segundo dados apresentados durante a votação, o país tem cerca de 21 milhões de toneladas já mapeadas, ficando atrás apenas da China, que concentra aproximadamente 44 milhões de toneladas.
As chamadas terras raras são compostas por 17 elementos químicos utilizados na fabricação de turbinas eólicas, baterias, carros elétricos, smartphones, semicondutores e sistemas militares. Apesar da abundância, a extração é considerada complexa devido à dispersão desses elementos na natureza.
Durante a sessão, a deputada Jandira Feghali criticou a ausência de limites claros para participação de capital estrangeiro na exploração mineral brasileira.
Segundo a parlamentar, o projeto deveria prever mecanismos mais rígidos de controle estatal e agregar valor à produção nacional antes da exportação dos minerais.
“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou.
Serra Verde e disputa sobre terras raras
Atualmente, o Brasil possui apenas uma mina de terras raras em operação comercial: a Serra Verde, localizada no município de Minaçu, em Goiás. A unidade entrou em operação em 2024.
A mineradora foi adquirida pela empresa norte-americana USA Rare Earth em uma negociação estimada em US$ 2,8 bilhões.
A venda motivou questionamentos de parlamentares do Psol, que acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a anulação da operação. O tema também gerou críticas do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que apontou possível interferência estadual em competências da União.
Relator defende industrialização no Brasil
O deputado Arnaldo Jardim afirmou que o projeto busca impedir que o Brasil atue apenas como exportador de matéria-prima mineral.
Segundo ele, a proposta cria mecanismos para estimular processamento industrial e desenvolvimento tecnológico dentro do território nacional.
“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, declarou.
Após negociações durante a votação, o relator incluiu no texto a obrigatoriedade de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais afetadas por projetos de mineração, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Minerais críticos ganham importância global
A aprovação do projeto ocorre em meio ao aumento da disputa internacional por minerais utilizados na transição energética e na indústria de alta tecnologia.
Países como China, Estados Unidos e integrantes da União Europeia ampliaram nos últimos anos políticas de controle e incentivo à produção de minerais estratégicos, especialmente terras raras, lítio, níquel, cobre e grafite.
O governo brasileiro e setores da indústria defendem que o país possui potencial para ampliar participação nesse mercado, principalmente devido às reservas minerais ainda não exploradas. Segundo estimativas citadas durante o debate, apenas cerca de 25% do território nacional foi completamente mapeado em busca desses minerais.
Foto: Isto É Dinheiro
Com informações da Folha de São Paulo*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
