A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9/2) o regime de urgência para tramitação de um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia as possibilidades de medida socioeducativa contra adolescentes que praticarem maus-tratos com extrema crueldade contra animais.
Com a aprovação do regime de urgência, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. A mudança visa acelerar o debate legislativo sobre o endurecimento de sanções contra atos infracionais cometidos com crueldade contra animais.
Atualmente, o ECA prevê a internação de menores apenas em três situações: quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência contra pessoa, quando há reiteração no cometimento de infrações graves e no caso de descumprimento de medidas socioeducativas previamente aplicadas. A proposta inclui um novo dispositivo que prevê a internação quando o ato infracional for cometido “com extrema crueldade contra a vida de animal não humano”.
O debate ganhou força após a repercussão nacional do caso envolvendo o cão comunitário “Orelha”, em Florianópolis (SC), que sofreu agressões e acabou morrendo em uma clínica veterinária após o resgate. A investigação, conduzida pela Polícia Civil de Santa Catarina, resultou no pedido de internação de um dos adolescentes suspeitos e no indiciamento de adultos por coação de testemunhas.
Parlamentares favoráveis à mudança argumentam que episódios de violência extrema contra animais cometidos por adolescentes apontam lacunas legais no ECA e exigem respostas mais rigorosas do sistema socioeducativo. Com a tramitação em urgência, a proposta agora segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações Metropóles*
Imagem: IA
Por Tatiana Sobreira, da redação da Jovem Pan News Manaus
