Estatuto da Criança e do Adolescente

Legislação garante atendimento psicossocial e reforça formação de profissionais para identificação de riscos.

Propostas incluem tornar inafiançáveis crimes sexuais contra crianças e adolescentes, criminalizar aliciamento online e ampliar

Projeto de lei que amplia punições no Estatuto da Criança e do Adolescente segue agora

Proposta busca corrigir lacuna no ECA e tem repercussão nas redes sociais do senador Fabiano