O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13). Instituído pela Lei nº 8.069, o estatuto consolidou o princípio da prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes e se tornou um dos principais instrumentos legais voltados à garantia de direitos no Brasil.
A data marca o início da semana dedicada ao ECA e promove discussões sobre políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. A legislação foi uma das primeiras aprovadas após a Constituição Federal de 1988 e, em situações específicas previstas em lei, algumas medidas podem ser aplicadas até os 21 anos de idade.
Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná, o estatuto mudou a forma como crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos pelo Estado.
“Por causa do ECA, a gente consegue enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, afirma.
Avanços desde a criação do estatuto
Desde a entrada em vigor do ECA, o Brasil registrou avanços em diferentes áreas. Entre eles estão a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, mudanças nas regras de adoção e a criação da rede nacional de conselhos tutelares eleitos pela população.
Apesar dos resultados, especialistas avaliam que ainda existem desafios para garantir a efetivação dos direitos previstos na legislação.
Especialistas apontam lacunas nas políticas públicas
O presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, afirma que o país avançou, mas ainda enfrenta dificuldades na implementação de políticas públicas voltadas à infância.
Segundo ele, um dos principais problemas é a falta de monitoramento dos investimentos destinados às crianças e aos adolescentes.
“Andamos menos que deveríamos. Não conseguimos mensurar quanto está sendo investido de fato na criança e no adolescente, porque esses recursos estão distribuídos entre áreas como saúde, assistência social e educação”, afirma.
Cunha também defende a ampliação da oferta de creches e destaca que cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não tem acesso ao serviço.
Violência e ambiente digital estão entre os principais desafios
Além das dificuldades estruturais, especialistas apontam o aumento das diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais e crimes praticados no ambiente digital.
Para Maurício Cunha, a expansão da internet criou novas formas de atuação de criminosos, especialmente em casos relacionados à exploração sexual infantil.
Ele considera que o chamado “ECA Digital” representa um avanço ao estabelecer mecanismos para responsabilizar plataformas digitais e prever medidas como a verificação de idade dos usuários, embora avalie que a regulamentação ainda precisa ser detalhada.
Debate sobre sistema socioeducativo e maioridade penal
Outro tema que permanece em discussão é o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais.
Segundo Maurício Cunha, o fortalecimento de políticas públicas preventivas é mais eficaz do que ampliar medidas de encarceramento.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido afirma que as unidades socioeducativas possuem estrutura semelhante à de estabelecimentos prisionais e critica propostas de redução da maioridade penal.
“Indo para o sistema prisional comum, esse adolescente de 16 ou 17 anos estará em contato com pessoas mais velhas, que podem utilizá-lo para atividades criminosas dentro das penitenciárias”, avalia.
Segundo a especialista, investir em políticas de proteção e fortalecimento familiar é o caminho para reduzir o envolvimento de adolescentes em atos infracionais.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
