No mês do Maio Laranja, campanha de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o Senado Federal analisa uma série de projetos de lei voltados ao combate a esses crimes e ao endurecimento de penas.
Entre as propostas está o PL 6.382/2025, que torna inafiançáveis crimes com conotação sexual praticados contra crianças e adolescentes. O texto altera o Código de Processo Penal.
Atualmente, apenas o estupro de vulnerável já é considerado inafiançável. O projeto amplia a regra para outros delitos sexuais envolvendo menores.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve origem em uma ideia legislativa apresentada por Claudio Garcia, morador de São Paulo.
A sugestão foi enviada ao Portal e-Cidadania e recebeu 55 mil apoios, número superior ao mínimo exigido para tramitação como sugestão legislativa. Posteriormente, foi transformada em projeto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O texto cita dados do Ministério da Saúde de 2023, segundo os quais o Brasil registrou cerca de 203 mil notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes entre 2015 e 2021, o equivalente a quase 80 casos por dia. Do total, cerca de 84 mil envolvem crianças de até 9 anos, e aproximadamente 120 mil referem-se a vítimas entre 10 e 19 anos.
Outra proposta em análise é o PL 4.484/2025, de autoria do senador Jorge Kajuru, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar o aliciamento sexual de menores pela internet.
O projeto prevê criminalização de contatos digitais com finalidade de exploração sexual, incluindo casos de manipulação psicológica, coação ou uso de identidade falsa. O texto também amplia os tipos penais para incluir exposição sexualizada de crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais. A proposta tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
Outros três projetos tratam da interpretação do crime de estupro de vulnerável em casos envolvendo menores de 14 anos. São eles: PL 654/2026, da senadora Damares Alves; PL 799/2026, da senadora Dorinha Seabra; e PL 717/2026, do senador Fabiano Contarato.
As propostas alteram o artigo 217-A do Código Penal para estabelecer que a vulnerabilidade de menores de 14 anos deve ser considerada absoluta, independentemente de consentimento, relacionamento entre as partes ou histórico sexual da vítima.
Na área de atendimento, o PL 1.096/2023, do deputado federal Raimundo Santos, determina prioridade no atendimento psicológico a crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Maio Laranja
O Maio Laranja tem como marco o dia 18 de maio, em referência à morte de Araceli Crespo, vítima de violência sexual em 1973.
Em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, serviço gratuito, anônimo e disponível 24 horas.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
