A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 669/2020, que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adotar formalmente o nome jurídico “pedofilia” em diversos tipos penais já previstos na legislação brasileira.
A proposta não cria novos crimes nem aumenta penas. O objetivo é dar maior clareza à legislação, reunindo sob a denominação jurídica “pedofilia” condutas criminosas que já são punidas pelo Código Penal e pelo ECA, como o estupro de vulnerável, a produção, venda, divulgação, aquisição, armazenamento e posse de material de abuso sexual infantil, além do aliciamento, assédio e induzimento de crianças e adolescentes para fins sexuais pela internet ou por outros meios.
Segundo a justificativa do projeto, embora o termo “pedofilia” seja amplamente utilizado por órgãos públicos, autoridades policiais, pelo Judiciário e pela sociedade, a legislação penal brasileira não estabelece expressamente quais crimes estão vinculados a essa denominação. A mudança busca uniformizar a terminologia jurídica, facilitar a interpretação da lei e tornar mais clara a identificação desses delitos.
Pelo texto aprovado, o título do capítulo “Dos crimes sexuais contra vulnerável”, no Código Penal, passará a ser “Da pedofilia e dos crimes sexuais contra vulnerável”. Já no Estatuto da Criança e do Adolescente, oito dispositivos — os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A — passarão a integrar o título jurídico “Pedofilia”, abrangendo crimes relacionados à exploração sexual e à pornografia envolvendo crianças e adolescentes.
Os autores da proposta argumentam que a alteração fortalece a segurança jurídica e facilita a compreensão da legislação por parte da população, sem modificar a tipificação dos crimes já existentes ou ampliar a responsabilização penal.
Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ, ele poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.
Com informações da Agência Câmara de Notícias*
Por Leidy Amaral, da redação da Jovem Pan News Manaus Rádio
Foto: Divulgação/Agência Câmara
