O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 21, um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impedia a doação de bens, valores e benefícios a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições. Com a decisão, os dispositivos seguem agora para promulgação.
A medida havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e criava uma exceção à legislação eleitoral, permitindo transferências de recursos públicos durante o período eleitoral desde que o beneficiário tivesse alguma obrigação em troca.
Pela Lei Eleitoral, esse tipo de repasse costuma ser proibido para evitar uso da máquina pública em benefício de candidatos durante campanhas. O governo federal havia vetado o trecho sob argumento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Segundo o Executivo, a LDO não teria competência para criar exceções à legislação eleitoral, por se tratar de uma norma temporária. O governo também argumentou que o tema foge das atribuições previstas constitucionalmente para a lei orçamentária.
Durante a votação, parlamentares governistas defenderam a manutenção do veto. A deputada Erika Kokay afirmou que a derrubada poderia abrir espaço para uso político de recursos públicos em período eleitoral. Já parlamentares da oposição defenderam a liberação das transferências. A deputada Bia Kicis afirmou que a derrubada dos vetos garantiria maior autonomia financeira aos municípios.
Outro trecho derrubado pelo Congresso autoriza a transferência de recursos e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. O governo federal havia vetado o dispositivo alegando que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, deputados e senadores também derrubaram vetos relacionados à infraestrutura de transporte. Com a decisão, a União poderá destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de hidrovias, principalmente em projetos ligados ao escoamento da produção e integração logística. Parlamentares favoráveis à medida argumentam que os investimentos são estratégicos para melhorar o transporte de cargas e fortalecer o agronegócio em diferentes regiões do país.
Com Informações do G1
Por João Paulo Oliveira, da redação da Jovem Pan News Manaus
