O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A prorrogação foi oficializada nesta quarta-feira (11), com a publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU).
A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e garante mais tempo para a tramitação da medida no Legislativo.
O que estabelece a medida provisória
Publicada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line no Brasil. A norma também estabeleceu procedimentos para a devolução dos recursos que permanecem nas contas dos usuários junto às empresas.
Uma das primeiras consequências da medida foi a proibição imediata de novos depósitos nas plataformas.
Na ocasião em que anunciou a decisão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a necessidade de interromper as operações do setor e comparou os impactos das apostas a uma doença grave.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Fiscalização e combate às plataformas ilegais
Além de proibir as atividades das empresas, a medida provisória instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo é ampliar o controle sobre operações clandestinas e impedir que plataformas irregulares continuem funcionando.
Entre as ações previstas pelo governo federal estão:
- Identificação e retirada do ar de sites que operam ilegalmente;
- Bloqueio de contas bancárias utilizadas para movimentações clandestinas;
- Integração e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço estrutural para intensificar as investigações e acompanhar movimentações financeiras relacionadas ao mercado de apostas.
Governo aponta prejuízos às famílias
A justificativa apresentada pelo Executivo para interromper as atividades das bets considera os efeitos financeiros e sociais provocados pelo crescimento das apostas on-line.
Segundo o governo, estudos identificaram consequências negativas para o orçamento doméstico, a saúde mental e o nível de endividamento dos brasileiros.
Dados apresentados pelo Executivo indicam que as perdas financeiras das famílias com apostas on-line chegaram a R$ 62,5 bilhões em 2025.
Lula afirmou que a decisão foi tomada depois de consultas com integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas que relataram impactos provocados pelo envolvimento com os jogos.
Disputa judicial chega ao STF
A proibição também enfrenta questionamentos na Justiça. A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição das bets. A paralisação permanecerá até que o plenário do Supremo analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar insegurança jurídica e impedir que diferentes instâncias da Justiça adotem entendimentos conflitantes sobre a validade da medida.
Antes da determinação, algumas plataformas conseguiram decisões provisórias da Justiça Federal que permitiam a retomada das operações. Posteriormente, porém, essas autorizações foram derrubadas.
Como as bets foram regulamentadas no Brasil
O mercado de apostas de quota fixa foi autorizado no país em 2018, por meio da Lei nº 13.756. Entretanto, a regulamentação das atividades das empresas ocorreu somente em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para o funcionamento do setor.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das apostas e iniciou o processo de encerramento das operações das plataformas em território nacional.
A prorrogação por mais 60 dias mantém a medida provisória em vigor enquanto o Congresso discute os próximos encaminhamentos legislativos.
Por Victoria Medeiros, da Redação da Jovem Pan News Manaus
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
