A proposta foi aprovada em dois turnos, sem votos contrários. Na primeira votação, foram registrados 73 votos favoráveis. No segundo turno, o texto recebeu 75 votos a favor. Para aprovação de uma emenda constitucional, eram necessários pelo menos 49 votos.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Como o Senado manteve o conteúdo, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
O texto também passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou a matéria no início de setembro.
A PEC integra as prioridades do governo federal para a segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incorporar as mudanças ao texto principal. Ele recomendou que os assuntos fossem analisados em propostas separadas, permitindo a continuidade da tramitação da PEC da Segurança Pública.
O requerimento para separar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a maioridade penal aos 18 anos, mas previa responsabilização a partir dos 16 anos para crimes hediondos. A proposta não tinha apoio amplo entre integrantes da base governista.
Segundo Rogério Carvalho, a discussão sobre a idade de responsabilização criminal envolve divergências jurídicas e políticas.
Uma corrente de juristas considera que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição é protegida como cláusula pétrea e não pode ser modificada por emenda constitucional. Outra interpretação sustenta que o dispositivo pode ser alterado pelo Congresso.
O tema também divide organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Outras quatro emendas foram rejeitadas pelo relator e não chegaram à votação. Entre os assuntos estavam a possibilidade de acesso das Forças Armadas aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública.
PEC prevê mudanças no combate às facções criminosas
Entre as medidas aprovadas estão regras voltadas ao enfrentamento de facções criminosas e milícias.
A proposta estabelece penas mais duras e regimes de cumprimento de pena com restrições para lideranças dessas organizações.
Entre os mecanismos previstos estão:
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Cumprimento de pena em unidades prisionais de segurança máxima;
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Restrição ou impedimento da progressão de regime para chefes de facções e milícias;
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Medidas patrimoniais contra bens e recursos provenientes de atividades criminosas;
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Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilícitas;
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Proteção a denunciantes e seus familiares.
As mudanças buscam ampliar os instrumentos legais utilizados pelo Estado para combater organizações criminosas e suas estruturas financeiras.
Municípios poderão criar polícias de natureza civil
Outra alteração prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.
Essas instituições ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e deverão atuar dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e modifica a organização das atividades de segurança entre os diferentes níveis de governo.
Sistema Único de Segurança Pública passa a integrar a Constituição
A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional.
O objetivo é estabelecer regras de cooperação entre União, estados e municípios na prevenção de crimes, investigação, responsabilização penal e execução das penas.
O modelo prevê atuação integrada e descentralizada dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
A PEC também autoriza a atuação legislativa conjunta dos entes federativos em assuntos relacionados à segurança, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Estados e municípios terão repasses de fundos de segurança
O financiamento da segurança pública também foi incluído na proposta.
Pelo texto aprovado, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios.
No caso do Funpen, ficam excluídas do cálculo as despesas de custeio e investimento da Polícia Penal Federal.
A PEC estabelece vinculações orçamentárias e repasses obrigatórios para financiar ações de segurança pública.
Outra medida determina a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, aos fundos destinados à segurança pública e à execução penal.
Segundo o relator Rogério Carvalho, as regras buscam garantir continuidade no financiamento das políticas de segurança e reduzir a dependência de decisões orçamentárias anuais.
Proposta também cria sistema para políticas penais
O texto aprovado prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à coordenação das atividades relacionadas ao sistema prisional brasileiro.
A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais para a execução de políticas penais.
Com a aprovação nos dois turnos do Senado, sem alterações em relação ao texto da Câmara, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A redução da maioridade penal não integra a proposta aprovada e poderá ser discutida posteriormente em processos legislativos separados.
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
