Os servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Amazonas poderão ter direito a folga no dia do aniversário após aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na quarta-feira (20).
A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em março deste ano e prevê um dia de afastamento remunerado sem necessidade de compensação da jornada de trabalho.
De acordo com o Projeto de Lei Ordinária nº 285/2026, o benefício poderá ser solicitado pelo próprio servidor. Caso a folga não seja utilizada na data do aniversário, será possível escolher outro dia dentro do mesmo período anual, antes do próximo aniversário.
Segundo a justificativa apresentada pelo tribunal à Aleam, a medida busca contribuir para a saúde mental dos servidores e ampliar o convívio familiar e social. O texto também cita a Política de Atenção Integral à Saúde dos servidores do Judiciário, prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Na argumentação enviada ao Legislativo estadual, o TJAM afirmou que o descanso laboral no dia do aniversário pode atuar como ferramenta de gestão de pessoas e prevenção ao adoecimento psíquico.
“O descanso laboral no dia do aniversário natalício constitui ferramenta de gestão de pessoas, que visa favorecer a saúde mental do servidor, permitindo-lhe a dedicação de tal data para o convívio familiar e social e a prevenção do adoecimento psíquico”, diz trecho da justificativa.
O tribunal também destacou que medidas semelhantes já são adotadas por outros órgãos públicos no Amazonas, como o Ministério Público do Estado do Amazonas e a Prefeitura de Manaus. A Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) também possui regra interna relacionada à concessão de folga para servidores.
Projeto prevê efeitos retroativos
Segundo o texto aprovado, a futura lei entra em vigor na data da publicação, mas terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
O anteprojeto foi assinado pelo presidente em exercício do TJAM, desembargador Airton Gentil, além de outros desembargadores da corte.
Proposta semelhante foi arquivada em 2023
Em 2023, uma proposta semelhante chegou a ser apresentada na Aleam pelo deputado estadual Cabo Maciel, com previsão de folga de aniversário para servidores estaduais da área da educação.
O projeto previa comunicação prévia ao superior imediato com antecedência mínima de 15 dias e também estabelecia critérios de escala em casos de aniversários na mesma data.
A proposta recebeu parecer favorável inicial na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), relatada pelo deputado Felipe Souza. Posteriormente, o deputado Delegado Péricles apresentou parecer contrário.
No entendimento apresentado, a matéria tratava de organização administrativa, competência considerada privativa do Poder Executivo estadual, conforme interpretação baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O projeto acabou arquivado sem votação em plenário. O relatório contrário chegou a atribuir a autoria da proposta à deputada Mayara Pinheiro, embora o texto tivesse sido apresentado por Cabo Maciel.
Com informações do G1 AM e Acrítica*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
