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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com três ações civis públicas contra projetos de crédito

A Justiça Federal acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) e garantiu a habilitação do

Capacitação de agentes de segurança e plano estadual serão implementados ainda em 2026

Ações civis públicas questionam processo de licenciamento da Etapa 4 da Bacia de Santos e