O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulgou nesta quinta-feira uma nota pública para esclarecer o andamento do processo sobre o estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos ocorrido em 31 de janeiro, em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro.
Segundo o tribunal, decisões tomadas pelo Judiciário tiveram como objetivo evitar falhas processuais que poderiam resultar na anulação do caso. Na nota, a corte afirma que agiu para impedir “sucessivos erros de procedimento da Polícia Civil”.
“Tais condutas policiais, se acatadas em sede de Plantão Judiciário, dariam margem para a nulidade de todo o processo no futuro”, afirma trecho do comunicado.
Inquérito foi enviado ao juízo errado
De acordo com o tribunal, no dia seguinte ao crime, em 1º de fevereiro, a Polícia Civil do Rio de Janeiro encaminhou o inquérito ao 5º Juizado de Violência Doméstica da capital.
O tribunal informou que o procedimento deveria ter sido enviado diretamente à 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), responsável por julgar crimes envolvendo vítimas menores de idade.
Ainda segundo o comunicado, o inquérito chegou ao Judiciário sem pedidos de prisão ou de busca e apreensão, o que indicaria ausência de solicitação urgente naquele momento.
Pedidos foram enviados ao plantão noturno
O tribunal também relatou problemas na tramitação dos pedidos de prisão. A investigação sobre os quatro suspeitos foi concluída em 5 de fevereiro, em horário de expediente. No entanto, os pedidos de prisão e de busca foram assinados apenas em 7 de fevereiro e enviados ao plantão judiciário noturno.
De acordo com o TJRJ, o plantão é destinado apenas a situações consideradas urgentes. O juiz plantonista decidiu não analisar o pedido naquele momento para preservar o princípio do juiz natural, regra que determina qual magistrado tem competência para julgar o caso.
Prisões foram decretadas após regularização do processo
Com a devolução do procedimento ao fluxo normal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou denúncia contra os quatro acusados em 12 de fevereiro.
No mesmo dia, a juíza do Juizado de Violência Doméstica corrigiu o envio inicial e encaminhou o processo à vara especializada.
Segundo o tribunal, em 26 de fevereiro a juíza da VECA recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos quatro acusados maiores de idade, além de expedir os mandados.
“A prisão preventiva dos quatro acusados maiores de idade já foi decretada de forma legal e segura pela 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), juízo correto para analisar o caso”, afirmou o tribunal.
Pedido envolvendo adolescente também foi barrado
A nota também menciona um pedido relacionado a um adolescente investigado no caso, apontado como namorado da vítima.
Segundo o tribunal, o relatório policial foi concluído em 9 de fevereiro, mas apenas no dia 27 o delegado procurou o plantão judiciário noturno para solicitar busca e apreensão do menor.
O pedido foi novamente rejeitado porque o plantão não tem competência para analisar casos envolvendo adolescentes infratores. A solicitação de internação acabou sendo apresentada pelo Ministério Público em 2 de março.
Tribunal diz que decisões seguiram regras legais
No comunicado, o tribunal afirmou que a atuação do Judiciário buscou garantir a legalidade do processo diante da repercussão do caso.
“O Judiciário atuou com rigor técnico para barrar sucessivos erros de procedimento da Polícia Civil”, informou o TJRJ.
A corte acrescentou que a resposta do Estado a crimes contra a dignidade sexual deve ocorrer dentro das regras processuais para evitar a anulação das decisões judiciais.
Com informações do O Globo*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
