A Câmara dos Deputados deve analisar, entre os dias 19 e 21 de maio, projetos relacionados ao controle dos preços dos combustíveis, aumento de penas para crimes sexuais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incentivos para a indústria nacional de fertilizantes.
Entre as propostas em pauta está o Projeto de Lei 1625/26, enviado pelo Poder Executivo, que cria um tipo penal específico para punir aumentos abusivos nos preços dos combustíveis. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano.
A proposta prevê pena de detenção de dois a cinco anos e multa de 100 a 500 dias-multa para quem elevar os preços dos combustíveis sem justificativa econômica. O projeto considera abuso os reajustes sem base em fatores legítimos, como aumento de custos de produção.
O texto também prevê aumento de pena de um terço até a metade em situações de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade no mercado, como os impactos provocados pelos conflitos no Oriente Médio envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.
Outra proposta em análise é o Projeto de Lei Complementar 114/26, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta. O texto prevê o uso do aumento da arrecadação federal obtida com a alta do petróleo exportado para financiar medidas de estabilização dos preços dos combustíveis.
Segundo a proposta, os recursos extras poderão ser usados para compensar renúncias fiscais destinadas à redução de preços. O governo já editou medidas para subsidiar o diesel, reduzir impostos sobre biodiesel e querosene de aviação e conceder apoio ao gás de cozinha.
Mudanças nas regras do ECA
A pauta da Câmara também inclui o Projeto de Lei 3066/25, que aumenta penas para crimes sexuais previstos no ECA e os classifica como crimes hediondos. O texto é de autoria do deputado Osmar Terra e tem substitutivo preliminar apresentado pela deputada Rogéria Santos.
A proposta substitui o termo “pedofilia” por “violência sexual de criança ou adolescente” e amplia a definição para incluir qualquer representação de natureza sexual envolvendo crianças ou adolescentes, reais ou fictícios.
O texto abrange fotografias, vídeos, imagens digitais e conteúdos produzidos ou manipulados por tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial. A análise do material deverá considerar contexto, finalidade, enquadramento e forma de produção.
Incentivos para produção de fertilizantes
Outro projeto previsto para análise é o PL 699/23, do Senado, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta prevê até R$ 7,5 bilhões em incentivos fiscais ao setor ao longo de cinco anos.
O relator, deputado Júnior Ferrari, apresentou substitutivo que limita os benefícios fiscais a R$ 1,5 bilhão por ano. Os valores deverão ser acompanhados por relatórios bimestrais da Receita Federal.
A proposta busca ampliar a produção nacional de fertilizantes diante da dependência externa do Brasil. Atualmente, o país importa entre 80% e 90% dos fertilizantes utilizados, principalmente para culturas como soja, milho e algodão.
Os conflitos na Ucrânia e no Irã afetaram o mercado internacional de fertilizantes nitrogenados e ureia, elevando os preços dos insumos utilizados pelo agronegócio brasileiro.
Com informações da Câmara do Deputados*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
