A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta também modifica o Código de Processo Penal para estabelecer que o infrator que descumprir regras da tornozeleira eletrônica deverá ser encaminhado ao Judiciário. Após manifestação do Ministério Público e da defesa, o juiz terá 24 horas para decidir sobre a regressão de regime. A legislação atual não define prazo.
Mudanças na regressão de regime
O projeto cria ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre regressão do regime de cumprimento de pena quando:
- o preso cometer crime doloso ou falta grave;
- o condenado em regime aberto deixar de pagar multa, mesmo tendo condições para quitá-la.
A contagem será iniciada após comunicação do Ministério Público ou da autoridade policial.
Novas situações de prisão em flagrante
A proposta amplia as hipóteses previstas no Código de Processo Penal para prisão em flagrante. Hoje, o flagrante ocorre quando o autor é encontrado durante ou logo após o crime.
Com a alteração, a prisão em flagrante também será aplicada quando o suspeito for localizado pouco depois de ser identificado como autor de crime doloso com violência ou grave ameaça, desde que existam elementos objetivos e contemporâneos que indiquem sua autoria e haja risco atual de fuga.
Documentação obrigatória na audiência de custódia
O texto determina ainda que todos os atos da audiência de custódia sejam registrados e anexados ao processo para utilização na investigação.
Contexto antes da sonora oficial da Câmara
Após a aprovação, a Agência Câmara informou que o objetivo das mudanças é ajustar procedimentos e prazos considerados insuficientes para análise judicial em casos de prisão temporária, regressão de regime e flagrante em crimes violentos. A nota reforça que o projeto busca padronizar decisões em todo o país.
Em comunicado divulgado pela Agência Câmara, a instituição destacou:
“O projeto define novos prazos e critérios para decisões judiciais, amplia hipóteses de prisão em flagrante e estabelece regras mais claras para análise de descumprimento de tornozeleira eletrônica.”
A nota técnica da Agência, enviada após a votação, concluiu que o PL avança na uniformização dos procedimentos processuais, enquanto a decisão do Senado será a próxima etapa para definição das mudanças.
Com informações da Agência Brasil*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
