A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e o Procon Manaus uniram forças para combater a exigência indiscriminada de CPF e outros dados pessoais como condição para que consumidores tenham acesso a descontos em medicamentos e produtos farmacêuticos. A recomendação conjunta foi assinada na terça-feira (11/8), durante solenidade na sede administrativa da Defensoria Pública, em Manaus.
As farmácias e drogarias terão 30 dias para adequar suas práticas às orientações. Depois desse período, os órgãos poderão intensificar a fiscalização e adotar as medidas cabíveis contra estabelecimentos que mantiverem a exigência em desacordo com a legislação, inclusive com a possibilidade de atuação judicial.
A iniciativa tem como foco garantir que o consumidor tenha liberdade para decidir se quer ou não fornecer seus dados pessoais, além de assegurar transparência sobre a coleta, o armazenamento e a utilização dessas informações. A recomendação considera os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020.
Durante a assinatura do documento, o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa, destacou o caráter preventivo e pedagógico da ação e a importância da parceria com o Procon Manaus.
“Nosso intuito é garantir que os cidadãos tenham seus direitos assegurados e se sintam protegidos ao realizar uma compra”, afirmou.
Ação busca proteger dados dos consumidores
A recomendação questiona principalmente a vinculação automática entre o fornecimento do CPF e a concessão de descontos, especialmente na compra de produtos relacionados à saúde. Pela LGPD, o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, necessidade e transparência.
O coordenador da Defensoria Digital, defensor público Arlindo Gonçalves, ressaltou que a atuação conjunta busca adequar as práticas comerciais à legislação de proteção de dados.
“Ofertar descontos vinculados à exigência do CPF, principalmente em relação a produtos relacionados à saúde, viola os princípios que a legislação determina”, destacou.
Durante a elaboração da recomendação, Anvisa, Abrafarma e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foram notificadas sobre os questionamentos apresentados pelas instituições.
Em resposta à Defensoria, a ANPD informou que instaurou processo administrativo para acompanhar as providências e apurar possíveis irregularidades. A Anvisa e a Abrafarma, por sua vez, informaram que o CPF é utilizado como documento de identificação do consumidor em diferentes bases, incluindo o programa Aqui Tem Farmácia Popular, mas não responderam especificamente aos questionamentos sobre a exigência do documento para a concessão de descontos.
O que as farmácias deverão fazer
Entre as medidas previstas na recomendação está a orientação para que as farmácias e drogarias não condicionem a concessão de descontos ao fornecimento do CPF ou de outros dados pessoais sem o devido consentimento do consumidor.
Os estabelecimentos também deverão:
revisar políticas de privacidade e procedimentos de tratamento de dados;
limitar a coleta às informações realmente necessárias para cada finalidade;
informar de maneira clara e legível quais dados estão sendo coletados;
explicar ao consumidor a finalidade da coleta e como as informações serão utilizadas;
garantir que o fornecimento dos dados ocorra de forma transparente e voluntária.
Consumidor pode denunciar
O prazo de 30 dias foi estabelecido com caráter inicialmente pedagógico e preventivo. Após esse período, porém, poderão ser adotadas providências contra estabelecimentos que não cumprirem as orientações.
A presidente do Procon Manaus, Onilda Silva, reforçou a importância da participação dos consumidores e orientou que sejam comunicadas aos órgãos de defesa do consumidor situações em que o CPF continue sendo exigido como condição para a obtenção do desconto.
Segundo ela, a medida busca assegurar que o consumidor tenha transparência e liberdade de escolha sobre o fornecimento de seus dados pessoais. A Defensoria Pública também poderá avaliar, caso necessário, a adoção de medidas judiciais, incluindo a propositura de Ação Civil Pública.
A assinatura da recomendação representa, portanto, uma ação conjunta de orientação, fiscalização e proteção de dados, com o objetivo de mudar práticas comerciais e fortalecer os direitos dos consumidores nas compras realizadas em farmácias e drogarias.
Com informações do DPE-AM*
Por Leidy Amaral, da redação da Jovem Pan News Manaus
Foto: Divulgação/ Lucas Silva/DPE-AM
