O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o relatório Mecanismos de Aferição de Idade: análise das contribuições à consulta pública e subsídios para regulamentação da Lei nº 15.211/2025, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). O documento vai subsidiar as regras sobre verificação de idade para acesso a conteúdos, produtos e serviços proibidos a crianças e adolescentes na internet.
O relatório foi elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), em parceria com a professora doutora Ticianne Darin, da Universidade Federal do Ceará (UFC), com apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e participação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O estudo sistematiza 70 contribuições recebidas durante consulta pública realizada na plataforma Participa + Brasil, entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025. As manifestações reuniram subsídios técnicos para a definição de padrões nacionais de aferição de idade, previstos como obrigatórios no ECA Digital.
Os dados consolidados no relatório vão fundamentar a elaboração do decreto que regulamentará a nova legislação, que entra em vigor em 17 de março. A regulamentação está sendo elaborada de forma conjunta pelo MJSP, Casa Civil, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom-PR).
Segundo o governo federal, está em avaliação a necessidade de etapas de adequação para dispositivos da lei que exigirão maior detalhamento regulatório ou que demandem elevado nível de adaptação por parte de empresas do setor privado.
A ANPD será responsável por disciplinar os aspectos técnicos da regulamentação, definir padrões e estabelecer prazos de adequação, com foco em previsibilidade, segurança jurídica e condições de cumprimento da norma pelos agentes do ecossistema digital.
A consulta pública integrou a Estratégia Crescer em Paz, do MJSP, e buscou reunir contribuições de diferentes setores da sociedade sobre mecanismos de proteção no ambiente digital, considerando a segurança de crianças e adolescentes e a preservação da privacidade dos usuários.
Convergências e divergências
As contribuições indicaram que não há consenso sobre a adoção de um modelo único de verificação de idade para todos os sites e aplicativos. A proposta predominante aponta para exigências proporcionais ao risco do serviço, com mecanismos mais rigorosos para plataformas de maior risco, como fóruns adultos, e métodos mais simples para serviços de menor risco.
Também houve apoio à interoperabilidade entre sistemas, com uso de padrões técnicos que permitam a integração entre diferentes plataformas, evitando soluções fechadas e facilitando a experiência do usuário. Outro ponto recorrente foi a necessidade de testes prévios antes da entrada em vigor das regras do ECA Digital.
As principais divergências se concentraram na definição do nível de risco de cada serviço digital e na responsabilidade pela oferta das soluções de verificação de idade, se pública ou privada.
Eixos temáticos
O relatório organiza as contribuições em nove eixos. Entre eles estão o debate sobre quem deve ser responsável pela verificação de idade; quais conteúdos e serviços devem ser regulados; em que etapa do uso digital a verificação deve ocorrer; e quais tecnologias podem ser utilizadas, como documentos digitais, dados bancários ou sistemas de comprovação sem identificação direta do usuário.
Também foram apontadas preocupações com privacidade, riscos de uso indevido de dados pessoais, impactos financeiros para pequenas empresas, exclusão de usuários sem acesso a tecnologias avançadas e dificuldades de famílias com menor familiaridade digital. As contribuições defendem regras claras, prazos adequados de adaptação, certificação de fornecedores e implementação gradual das exigências.
Perfil da participação
O processo consultivo contou com a participação de empresas de tecnologia, associações setoriais, organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas, órgãos públicos e cidadãos. O setor privado respondeu por 41,4% das contribuições, enquanto a sociedade civil representou 34,3%. A região Sudeste concentrou 54,3% das manifestações, refletindo a localização das sedes da maioria das empresas participantes.
Com informações da Agência Gov*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
