Quem exercer a medicina veterinária sem autorização legal poderá responder criminalmente a partir desta segunda-feira (8). A mudança passa a valer com a inclusão expressa da profissão no Artigo 282 do Código Penal, que trata do exercício ilegal de atividades da área da saúde.
Na prática, a nova legislação prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem atuar como médico-veterinário sem possuir habilitação profissional, mesmo que o atendimento seja realizado de forma gratuita.
O que muda com a nova lei
Embora o Código Penal já previsse punições para o exercício irregular de profissões como medicina, odontologia e farmácia, a medicina veterinária não aparecia de forma explícita no texto da lei.
Com a alteração, o exercício ilegal da profissão passa a estar claramente previsto na legislação, fortalecendo a fiscalização e a responsabilização de pessoas que realizem consultas, diagnósticos, procedimentos ou tratamentos veterinários sem registro profissional.
A norma também alcança profissionais que estejam com o registro suspenso ou cancelado e continuem exercendo atividades privativas da categoria.
Punições podem ser mais severas
Além da pena prevista para o exercício ilegal da profissão, a legislação estabelece agravantes quando a conduta provocar consequências mais graves.
Caso a atuação irregular resulte em lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal.
Se houver morte, poderá haver responsabilização por homicídio.
Já nos casos em que a prática causar lesão ou a morte de um animal, o infrator também poderá responder por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
Proteção à saúde animal
A medida busca reforçar a segurança dos atendimentos veterinários e combater a atuação de pessoas sem qualificação técnica em procedimentos que podem colocar em risco a vida e o bem-estar dos animais.
A nova regra entrou em vigor nesta segunda-feira (8) em todo o país e passa a integrar oficialmente o conjunto de profissões da área da saúde protegidas pelo Código Penal Brasileiro.
Com Informações da Assessoria
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Por Ismael Oliveira – Redação Jovem Pan News Manaus
