A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para acompanhar a execução do programa habitacional Morar Melhor, desenvolvido no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa será conduzida pelo Núcleo de Moradia e Regularização Fundiária (Numaf).
O objetivo é acompanhar a situação fundiária das famílias contempladas, fiscalizar o cumprimento dos critérios de seleção dos beneficiários e monitorar o processo de emissão dos títulos definitivos dos imóveis, além de outras etapas relacionadas à política habitacional.
Fiscalização terá caráter preventivo
Segundo o defensor público e coordenador do Numaf, Thiago Rosas, a atuação da Defensoria busca garantir transparência e assegurar que os direitos das famílias sejam respeitados durante toda a execução do programa.
De acordo com ele, o núcleo já acompanha outros programas habitacionais, como o Amazonas Meu Lar, e agora passa a monitorar também as ações relacionadas ao Morar Melhor.
Entre os pontos que serão acompanhados estão o funcionamento das filas de espera, o andamento das obras, a regularização fundiária e outras demandas que possam surgir ao longo da implementação do programa.
Procedimento não indica irregularidades
A Defensoria esclareceu que a abertura do Procedimento Coletivo não significa que existam irregularidades no programa habitacional.
Segundo Thiago Rosas, a medida tem caráter preventivo e educativo, com o objetivo de orientar os beneficiários e esclarecer dúvidas relacionadas às moradias populares e aos direitos dos contemplados.
Famílias foram anunciadas em maio
Em maio deste ano, a Prefeitura de Manaus anunciou a contemplação de mais 192 famílias em empreendimentos do programa Morar Melhor.
Conforme divulgado na ocasião, os beneficiários foram selecionados com base nos critérios estabelecidos pelo Ministério das Cidades e pela Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf).
O que é o Procedimento Coletivo
O Procedimento Coletivo é um instrumento administrativo instaurado pela Defensoria Pública para apurar fatos relacionados à proteção de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
Além de permitir o acompanhamento de políticas públicas, o procedimento pode subsidiar futuras medidas administrativas ou judiciais, caso sejam identificadas situações que comprometam os direitos da população.
Foto: Reprodução/Internet
Por Erike Ortteip, da redação da Jovem Pan News Manaus.
