Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe o pagamento de indenização financeira para cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários e auxiliares durante eleições, plebiscitos, referendos e consultas populares.
A proposta foi apresentada pelo deputado Pastor Sargento Isidório por meio do Projeto de Lei 2.415/2026. O texto prevê compensação em dinheiro para pessoas designadas a funções como Mesas Receptoras de Votos, Mesas Receptoras de Justificativas, Juntas Eleitorais e demais atividades auxiliares definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Atualmente, o serviço prestado por mesários não é remunerado. Como forma de compensação, a legislação garante dispensa do trabalho pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições e prioridade em critérios de desempate em concursos públicos, quando previsto em edital. Também é obrigatório o fornecimento de auxílio-alimentação durante o período de atuação.
Projeto prevê definição dos valores pela Justiça Eleitoral
De acordo com a proposta, caberá à Justiça Eleitoral estabelecer os critérios operacionais da indenização, incluindo valores, forma de pagamento e limites financeiros.
O texto determina que o pagamento deverá respeitar o orçamento eleitoral e considerar fatores como a complexidade das funções exercidas e a duração da atividade desempenhada pelos convocados.
Segundo o autor do projeto, a proposta busca ampliar o reconhecimento aos cidadãos que participam da organização do processo eleitoral brasileiro.
“Mais do que uma compensação financeira, esta proposta representa um gesto concreto de valorização da cidadania participativa. Trata-se de reconhecer aqueles que, muitas vezes de forma anônima, garantem o pleno funcionamento da democracia brasileira”, afirmou o deputado na justificativa do projeto.
Serviço de mesário é obrigatório
Atualmente, a convocação de mesários é obrigatória para os cidadãos selecionados pela Justiça Eleitoral. A ausência sem justificativa aceita pode gerar multa e outras penalidades previstas no Código Eleitoral.
A legislação estabelece que a convocação deve ser divulgada pelos cartórios eleitorais com até 60 dias de antecedência da eleição. Qualquer eleitor maior de 18 anos, com situação regular perante a Justiça Eleitoral, pode ser convocado.
Na prática, pessoas que já atuaram como mesários, possuem vínculo com o serviço público ou trabalham em universidades e órgãos públicos costumam ser convocadas com mais frequência.
A legislação eleitoral também estabelece restrições para algumas categorias. Não podem atuar como mesários candidatos e parentes até segundo grau, integrantes de diretórios partidários, autoridades policiais, ocupantes de cargos de confiança do Executivo, agentes de segurança pública em atividade operacional e pessoas com direitos políticos suspensos.
Projeto aguarda tramitação na Câmara
O comparecimento ao trabalho eleitoral somente pode ser dispensado em casos aceitos pela Justiça Eleitoral, como motivos médicos, profissionais, religiosos, acadêmicos ou familiares.
O projeto também menciona que o sistema já prioriza voluntários para exercer a função, o que, segundo o autor, reforça a necessidade de valorização do trabalho prestado durante as eleições.
A proposta aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em Plenário.
Com informações do Congresso em Foco*
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
