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Decisão determina identificação clara de anúncios de apostas e veta promessas de lucro; descumprimento pode

Publicidade de apostas online deverá exibir advertências do Ministério da Fazenda sobre os riscos de

Portarias estabelecem alertas obrigatórios nas propagandas de bets, proíbem conteúdos que incentivem apostas e preveem

Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será

Plataforma do governo permite autoexclusão de sites de apostas; perda de controle, saúde mental e

Medida da Fazenda esclarece que restrição a plataformas de apostas também vale para o programa

Pacote prevê abatimento de até 90%, juros limitados, saque do FGTS e bloqueio de acesso

Nova versão do programa deve incluir limites para bets e uso do FGTS na renegociação

Presidente afirma que decisão depende do Congresso e questiona impacto do setor e financiamento político

Contribuintes deverão informar prêmios e saldos de apostas online na declaração do Imposto de Renda