O Tribunal Superior Eleitoral decidiu cassar o mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e determinou a realização de novas eleições diretas no estado. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (30), com proclamação do resultado após complemento de voto do ministro André Mendonça.
Na mesma decisão, a Corte declarou o ex-governador Antonio Denarium (Repunlicanos) inelegível por oito anos. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Denarium renunciou ao cargo de governador no dia 27 de março, para concorrer ao Senado Federal.
O tribunal também determinou a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão, o que implica o afastamento do governador e o início dos procedimentos para a realização de um novo pleito.
Execução imediata e novas eleições
Ao proclamar o resultado, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, determinou a comunicação imediata ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), responsável por organizar a eleição suplementar.
A ministra destacou que, caso o TRE identifique inviabilidade técnica para a realização de eleição direta, a situação deverá ser submetida novamente ao TSE para deliberação.
Durante o julgamento, foi discutida a possibilidade de eleição indireta, mas a maioria dos ministros entendeu que deve prevalecer a regra prevista no Código Eleitoral, que prioriza o voto direto.
Pelo artigo 224 do Código Eleitoral, quando a nulidade atinge mais da metade dos votos válidos, a Justiça Eleitoral deve convocar nova eleição no prazo de 20 a 40 dias.
Assunção interina do governo
Com o afastamento de Damião, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio (Republicanos), deve assumir o governo de forma interina até a realização da nova eleição.
A eleição suplementar não altera o calendário das eleições gerais de 2026, que seguem mantidas.
Condenação por abuso de poder
A decisão do TSE mantém entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que havia cassado os mandatos em ação movida pela coligação “Roraima Muito Melhor”.
Segundo a Justiça Eleitoral, houve uso da máquina pública com finalidade eleitoral durante o pleito de 2022. Entre as condutas apontadas estão:
- Distribuição de cestas básicas e benefícios sociais
- Execução de reformas em residências de famílias de baixa renda
- Repasse de cerca de R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios do estado sem critérios legais
- Aumento de gastos com publicidade institucional
Os programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor” foram citados como instrumentos utilizados com finalidade eleitoral.
De acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia, o programa Cesta da Família alcançou cerca de 50 mil famílias. Considerando média de três eleitores por núcleo, o impacto poderia atingir aproximadamente 150 mil pessoas em um eleitorado de cerca de 366 mil.
Unicidade da chapa e alcance da cassação
Mesmo sem atribuição direta de conduta irregular ao então vice, o TSE entendeu que a cassação deve atingir toda a chapa.
A ministra Estela Aranha afirmou que não é possível manter o diploma do vice quando a chapa foi beneficiada por abuso de poder, com base no princípio da unicidade.
O entendimento foi acompanhado por outros ministros, que destacaram que os votos obtidos pela chapa não podem ser dissociados entre titular e vice.
Dados e evidências consideradas
Durante o julgamento, o ministro Floriano de Azevedo Marques destacou que os repasses financeiros realizados no ano eleitoral foram desproporcionais.
Segundo ele, apesar de ter chovido 40% menos em 2022 em comparação a 2021, os repasses cresceram cerca de 400 vezes, o que indicaria finalidade eleitoral.
Histórico do processo
O caso é a terceira cassação envolvendo a chapa eleita em 2022. A ação foi ajuizada ainda naquele ano e julgada pelo TRE-RR em 2024.
No TSE, o julgamento começou em agosto de 2024, com voto da relatora Isabel Gallotti pela manutenção da cassação.
O processo teve sucessivos pedidos de vista pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Estela Aranha, o que prolongou a análise até 2026.
Durante esse período, Denarium renunciou ao cargo em 27 de março de 2026 para disputar o Senado. Com a renúncia, Damião assumiu o governo, permanecendo no cargo por cerca de um mês até a decisão definitiva do TSE.
Defesa e recursos
A defesa de Edilson Damião informou que irá apresentar recursos cabíveis. Segundo a assessoria, ainda existem etapas formais a serem cumpridas para a produção de efeitos da decisão.
Em nota, a defesa afirmou que o governador segue no exercício do cargo até o cumprimento integral das formalidades legais e que continuará acompanhando o caso.
Os recursos podem ser apresentados ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal, mas não têm efeito suspensivo automático.
Com informações da Agência Brasil e G1 Roraima
Por Haliandro Furtado, da redação da Jovem Pan News Manaus
