Justiça

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Ministra do STF afirmou que a condição de mulher não pode servir como justificativa para

Anexos com temas e nomes citados foram apresentados; acordo depende de análise dos investigadores

Dados de pesquisa nacional indicam aumento de registros de assédio e outras formas de violência

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Mulher afirma que pai da vítima, Leniel Borel, teria cometido agressões antes da morte

Proposta que altera regras para condenados pelos atos de 8 de janeiro segue para o

Decisão no Congresso isola trecho que flexibilizaria regime para crimes hediondos e mantém discussão focada

Decisão do STF beneficia 19 presos idosos, incluindo condenados com doenças graves

Júri popular rejeita tese de legítima defesa e determina prisão imediata após sentença