Nova regra permite acúmulo de outro cargo público, de qualquer natureza, desde que não haja
Projeto aprovado segue para sanção presidencial e detalha gestão do imposto único, transição de alíquotas
Nova norma amplia acesso ao exame e altera regra que previa atendimento prioritário apenas entre
Decisão da Mesa Diretora foi publicada em edição extra do Diário da Câmara e tem
Presidente da comissão diz que oposição atuou de forma organizada e aponta falta de articulação
Ministro Alexandre de Moraes invalidou a votação que manteve a deputada no cargo e ordenou
Deputados mantêm mandato da parlamentar mesmo após decisão definitiva do Supremo que determinou perda automática
Texto segue ao Senado e altera cálculo das penas e das regras de progressão para
Ministro afirma que a expectativa é votar também o PLP 108/2024, que cria o Comitê
Projeto também altera regras sobre tornozeleira eletrônica, regressão de regime e amplia situações de prisão










